A Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa se manifesta contra o Projeto de Lei no 15/2013, que autoriza o repasse de 30% dos recursos provenientes dos depósitos judiciais sob responsabilidade do Tribunal de Justiça (TJ) ao “caixa único” do governo do Estado, pelas seguintes razões:

1.O projeto é inconstitucional e ilegal, pois possibilita que o Poder Executivo se aproprie indevidamente de recursos dos cidadãos, que se encontram depositados em juízo como garantia de ações sobre as quais não existem decisões judiciais finais. O projeto viola a independência e harmonia entre os poderes, conforme dispõe o artigo 2o da Constituição Federal;

2. A medida demonstra o fracasso do governo Beto Richa na administração pública, uma vez que o Estado encontra-se em condição de quase insolvência, situação reconhecida pelo secretário da Fazenda, Luiz Carlos Hauly. Este motivo coloca em risco a segurança financeira das partes em litígio judicial;

3. O Paraná registrou em 2012 e nos primeiros meses de 2013 aumento na arrecadação, de forma que não faltam recursos para investimentos nas áreas de saúde, educação, segurança, infraestrutura, mobilidade urbana, conforme justificativa do Poder Executivo para a matéria. Portanto, o problemanão reside na falta de recursos, mas na gestão incompetente e demagógica praticada pelo governo Richa;

4.O questionamento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seção do Paraná – quanto a constitucionalidade e legalidade do projeto. A OAB/PR já obteve liminar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendendo o Decreto Judiciário 940/2013, que autorizava a realização de convênio entre o TJ e o governo do Estado para a transferência de recursos dos depósitos judiciais para a “conta única”;

5.A Bancada considera o projeto de extrema complexidade e lamenta o fato da matéria ser apreciada a toque de caixa, sem que haja tempo para debate e análise pela sociedade e entidades envolvidas.

Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa do Paraná
 

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