20/03/2015
Dilma reenvia ao Congresso, como projeto de lei, MP devolvida por Renan
Texto altera alíquotas da desoneração da folha de pagamento de empresas.
Segundo Planalto, demora se deu em razão de trâmites burocráticos.
A presidente Dilma Rousseff, em imagem dearquivo
No último dia 3, Renan comunciou no Senado que havia decidido devolver a MP 669/2015. Horas depois, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República divulgou nota na qual informou que a presidente Dilma havia assinado projeto de lei que seria encaminhado ao Legislativo.
O envio do projeto de lei foi publicado na edição desta sexta do "Diário Oficial da União" na seção de mensagens da presidente ao Congresso. O conteúdo, porém, não foi divulgado.
Segundo o Palácio do Planalto, o projeto só foi enviado nesta sexta, 17 dias depois da devolução da MP, em razões de trâmites burocráticos.
De alto custo fiscal, a renúncia de impostos das folhas de pagamento foi de R$ 3,9 bilhões em 2012 a R$ 21,5 bilhões em 2014, de acordo com dados da Receita Federal. Para este ano, a estimativa é que a desoneração geraria renúncia do governo de cerca de R$ 25 bilhões, chamando a atenção para o alto peso fiscal do benefício.
À época da devolução da MP, Renan disse que a proposta não é urgente e, em vez de medida provisória (que entra em vigor imediatamente), poderia ser feita por meio de um projeto de lei, já que a criação ou elevação de tributos tem prazo de 90 dias para entra em vigor, a chamada noventena.
O senador argumentou ainda que qualquer medida de ajuste fiscal deve ser, antes, analisada pelo Congresso Nacional. "Não é um bom sinal para um ajuste, para a democracia, para a estabilidade econômica, aumentar impostos por medida provisória. [Para] qualquer ajuste, é preciso primeiro ouvir o Congresso Nacional", afirmou.
Um dia depois, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Pepe Vargas, responsável pela interlocução do Palácio do Planalto com o Congresso, atribuiu a "divergência de procedimento" a devolução da MP. Segundo o minisro, apesar da atitude, o parlamentar não é considerado "adversário" do governo.
'Longe demais'
Nesta quinta (19), o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, afirmou que o governo foi "longe demais" com as desonerações tributárias concedidas a segmentos da economia, embora ele julgue que o "esforço" foi "muito eficiente".
No mês passado, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, afirmou durante entrevista que a “brincadeira” das desonerações se mostrou “extremamente cara” e não deu os resultados que se imaginava. As declarações de Levy deixaram a presidente Dilma Rousseff irritada.
http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/03/dilma-reenvia-ao-congresso-como-projeto-de-lei-mp-devolvida-por-renan.html
++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++
Procuradoria propõe aumento de pena para o crime de corrupção
-
Rodrigo Janot durante anúncio de sugestões para combate à corrupção
Pela proposta, a pena seria calculada de acordo com o valor desviado dos cofres públicos. O crime de peculato (desvio de dinheiro público) hoje tem pena prevista de 2 a 12 anos, mas a Procuradoria sugere que a pena passe a ser de 4 a 25 anos.
Para a Procuradoria, isso garantiria que o criminoso condenado começasse a cumprir a pena em regime semiaberto e não tenha sua pena substituída por pena restritiva de direitos. Na avaliação do Ministério Público, corrupção é um "crime de baixo risco" atualmente e condenados por ela cumprem apenas o "mínimo legal" e isso reforça a sensação de impunidade e não previne atos corrupção.
O Ministério Público também sugere que o crime de corrupção passe a ser hediondo para casos em que o valor desviado supere cem salários mínimos (R$ 78,8 mil, segundo o valor atual). A pena prevista para este caso poderia variar entre 7 e 15 anos.
A Procuradoria quer ainda reduzir o número de recursos possíveis em processo penal e agilizar ações de improbidade administrativa.
Os procuradores sugerem ainda criminalizar o caixa dois, que é uso de recursos não declarados à Justiça Eleitoral em campanhas, a medida também pede punição para o candidato e partido que forem beneficiários pelo esquema.
Pacote de medidas anticorrupção
O Ministério Público quer instituir o teste de integridade e criminalizar o enriquecimento ilícito de agentes públicos; revisar o sistema recursal e as chances de habeas corpus; alterar o sistema de prescrição de crimes; e instituir outras ferramentas para recuperação do dinheiro desviado como os acordos de leniência nas ações civis.O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, participou do lançamento do pacote e defendeu que as medidas sejam aprovadas no Congresso para eliminar a "chaga da sociedade, que é a corrupção".
"A corrupção hoje rouba a comida, o remédio e a escola do brasileiro. Quem rouba milhões, mata milhões. Segundo a ONU [Organização das Nações Unidas], são retirados anualmente R$ 200 bilhões dos cofres públicos brasileiros na corrupção. Com esse valor é possível duplicar o orçamento da saúde e da educação", defendeu o procurador da República Delton Dallagnol, coordenador das investigações sobre a operação Lava Jato. "Como o homicídio, a corrupção mata. É hediondo deixar o Brasil sem saúde e sem educação."
Nesta semana, a presidente Dilma Rousseff também lançou um pacote de medidas para combater a corrupção. Para o subprocurador Nicolau Dino, as sugestões foram apresentadas na mesma semana "por coincidência".
Três propostas da Procuradoria e do governo federal coincidem: a criminalização do caixa dois de campanha, a punição de enriquecimento ilícito de servidores; além de tornar a corrução crime hediondo, com aumento de penas. Já há propostas semelhantes tramitando no Congresso Nacional.
http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2015/03/20/procuradoria-propoe-aumento-de-pena-para-o-crime-de-corrupcao.htm
0 comentários:
Postar um comentário