Sexta-feira, 18 de dezembro de 2015
Dilma:
“Consideramos urgente dispor de procedimentos mais céleres para firmar
acordos de leniência e salvaguardar a atividade econômica. Preservação
do emprego dos brasileiros não pode esperar”.
“Nosso objetivo é tornar a aplicação da legislação mais rápida e precisa, sem abdicar da imposição de penalidades sobre as empresas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública”, afirmou a presidenta, ao assinar a MP.
Um acordo de leniência permite que uma empresa envolvida em uma ilegalidade possa denunciar o esquema e auxiliar as autoridades na investigação do caso. Em troca, pode receber benefícios como redução de pena e isenção do pagamento de multa, como já acontece em diversos países do mundo, como os Estados Unidos, por exemplo.
Dilma lembrou que seu governo está comprometido com o enfrentamento da corrupção e vem adotando várias medidas neste sentido. Tanto que, em 2013, elaborou a Lei Anticorrupção, que tornou mais efetiva a punição de empresas por atos ilícitos contra a administração pública. Essas medidas estão sendo usadas atualmente em diversas investigações.
A presidenta ressalvou, no entanto, que esse avanço necessário não pode, por outro lado, prejudicar toda a economia do País. “É do interesse do governo e de toda sociedade punir os agentes públicos e punir os agentes privados envolvidos em corrupção. É também do interesse do governo e da sociedade brasileira evitar que, ao fazê-lo, sejam causados prejuízos ainda maiores à economia e à sociedade que aqueles já provocados pela corrupção”.
Acrescentou que a tarefa do governo é garantir reparação integral dos danos causados à administração pública e à sociedade sem destruir empresas ou fragilizar a economia. “Aliás, essa é prática adotada internacionalmente pelas economias desenvolvidas” , acrescentou.
Nova legislação
A presidenta explicou que o conteúdo dessa nova medida provisória, que será submetida ao Congresso Nacional, representa um conjunto de aperfeiçoamento nos mecanismos do Acordo de Leniência já previsto na lei aprovada em 2013. O proposito maior é diminuir a incerteza e preservar empregos. “Ela vai ao encontro de um dos pontos da pauta do Pacto pelo Desenvolvimento, que recebi na terça-feira [15], de representações sindicais e empresariais”, mencionou.
Ela recordou que Senado Federal já elaborou e aprovou um projeto “de alta qualidade” sobre o tema, que ainda precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados. Por outro lado, uma medida provisória teria a vantagem de entrar imediatamente em vigor. “Havíamos decidido aguardar a tramitação e aprovação na Câmara Federal. [Mas] fomos informados de que a análise desse projeto de lei não ocorrerá antes do recesso, por isso decidimos propor essa medida provisória, cujo texto é análogo ao aprovado no Senado. Fazemos isso porque consideramos urgente dispormos de procedimentos mais céleres para firmar acordos de leniência e salvaguardar a continuidade da atividade econômica. A preservação do emprego dos brasileiros não pode esperar”, destacou.
Presidenta listou alguns pontos importantes da nova medida provisória. Confira a seguir:
– Nos casos em que houver mais de uma empresa envolvida no ato ilícito, será permitido às autoridades firmar acordo de leniência com quantas quiserem fazê-lo, sendo que a primeira a assinar terá benefícios maiores, evitando assim o risco de diminuir a concorrência no setor econômico dessas empresas;
– Os acordos de leniência serão concentrados nos órgãos de controle da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, podendo haver participação do Ministério Público e das advocacias públicas. Com isso, a solução das controvérsias será mais rápida e definitiva;
– Quando as advocacias públicas participarem dos acordos, não poderá haver novas ações de prosseguimento relacionadas ao que já foi feito. Dessa forma fica diminuída a incerteza gerada pela hipótese de desdobramentos judiciais em diversos âmbitos, sobre o mesmo quadro;
– O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) poderá colaborar nos atos que forem de sua competência;
– A celebração do acordo de leniência, no curso de ações já ajuizadas será possível a partir de agora;
– As empresas que firmarem acordo ficarão obrigadas a implementar ou aprimorar seus mecanismos internos de integridade, para prevenir a ocorrência de novos atos ilícitos;
– A penalidades previstas nas normas de licitação e contrato com o setor público serão abrangidas no acordo de leniência, permitindo que a empresa possa voltar a firmar contratos com a administração pública.
Sexta-feira, 18 de dezembro de 2015
Barbosa diz que País voltará a crescer e garante manter meta fiscal de 0, 5% do PIB para 2016
Barbosa
diz que País vai retomar o crescimento: “Tenho plena confiança que a
economia brasileira tem capital humano, capital físico e expertise para
superar os desafios”.
A meta fiscal, o chamado superávit primário, é a economia que o governo faz para pagar os juros da dívida. “O compromisso com a estabilidade fiscal se mantém o mesmo. O volume de cortes e despesas discricionárias deve atingir R$ 78,5 bilhões. Em 2016, esperamos gastar o mesmo que gastamos seis anos atrás”, afirmou Barbosa.
O novo ministro da Fazenda falou que se mantém confiante quanto à volta do crescimento do País. “Tenho plena confiança que a economia brasileira tem capital humano, capital físico e expertise para superar os desafios. (…) Estamos em uma fase de transição na economia brasileira, em fase de ajustes para um novo ciclo de crescimento”.
Sobre a economia das despesas do governo, Barbosa lembrou que têm sido adotadas várias medidas de gestão para otimizar o gasto público e que a meta continua sendo promover o reequilíbrio fiscal. “Somente com a estabilidade fiscal é que teremos um desenvolvimento sustentável”.
Sexta-feira, 18 de dezembro de 2015
Meta é fazer um trabalho de qualidade em prol do serviço público brasileiro e do cidadão, diz Simão
Simão
disse que trabalhará pela melhoria do gasto público e para que o
governo implemente políticas públicas de qualidade.
Ele defendeu a continuidade da reforma fiscal, para que o governo possa alcançar os resultados desejados por todos. “O ajuste na gestão não é suficiente para buscar equilíbrio fiscal. A reforma fiscal é importante e o Ministério do Planejamento contribuirá fortemente pra que possamos fazer ajustes estruturais, em especial nas despesas obrigatórias”, afirmou, em sua primeira entrevista coletiva após a nomeação da presidenta Dilma Rousseff.
Simão, que estava à frente da Controladoria-Geral da União (CGU), disse que o órgão vai continuar com status de ministério e trabalhará em conjunto com o Planejamento. “Vamos trabalhar juntos na definição de prioridades e de politicas. E a CGU irá controlar a efetividade das politicas publicas”,afirmou.
http://blog.planalto.gov.br/
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